| Projeto: |
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PL 310 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-310/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0310-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICOS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A DIVULGAÇÃO NO SITE INSTITUCIONAL DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET DA LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES E O LIMITE DE VELOCIDADE CORRESPONDENTE, BEM COMO A SINALIZAÇÃO DA VIA MONITORADA MEDIANTE PLACAS INFORMATIVAS |
| Assunto: |
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CET / COMPROVACAO / DIVULGACAO / FISCALIZACAO / GUINCHO / IMAGEM / INFORMACAO / INFRACAO / INTERNET / LIMITACAO / LOCALIZACAO / LOMBADA ELETRONICA / MEDICAO / PAINEL ELETRONICO / PLACA / RADAR / REDUCAO / REGISTRO / REQUISITOS / SINALIZACAO / SUBSTITUICAO / TRANSITO / VEICULOS / VEICULOS ELETRICOS / VELOCIDADE / VIA PUBLICA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0138-2022
ver documento ADM0399-2022
ver documento ECON0811-2022
ver documento FIN0006-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ECON | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 30/06/2022 | | FIN | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 06/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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